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Mostrando postagens de Maio, 2016

CPC simplifica ações de Família

No Direito de Família muitas das ações demandam urgência. Um filho não pode esperar pela pensão, por exemplo. A sua subsistência tem que ser garantida mesmo enquanto a ação tramita no Judiciário. O Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em março, simplificou procedimentos para desburocratizar e facilitar o Direito. Um desses procedimentos facilitados foi a tutela de urgência e evidência, previstas nos artigos 294 a 311 do CPC de 2015. A tutela provisória de urgência é o procedimento que possibilita a uma das partes solicitar a antecipação do pedido fundamentando que é urgente. Antes haviam as cautelares específicas como separação de corpos e alimentos provisionais, e também a tutela antecipada. Segundo especialistas da área, havia muita confusão entre estes institutos e a unificação teve como objetivo tornar as regras mais claras.
De acordo com o jurista Cristiano Chaves de Farias, presidente da Comissão Nacional de Promotores do Instituto Brasileiro de Direito de Família…

Em sentença-poema, juiz do DF anula multa aplicada a idosa pelo Ibama

O juiz Federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª vara Federal do DF, resolveu deixar de lado as formalidades do texto jurídico e escreveu, de verso em verso, a sentença-poema que proveu o pedido de uma senhora para que fosse anulada multa aplicada pelo Ibama pela posse de uma arara canindé. Em 77 versos, o magistrado descreveu o imbróglio, fundamentou a decisão e ainda deu um "puxão de orelha" na administração pública por deixar que o caso prosseguisse na Justiça. "Quanto recurso despendido:
salário, tempo, papel e atos demandados,
para movimentar o Judiciário
com mais essa demanda desnecessária"
De acordo com a sentença, a mulher teria sido multada em R$ 5 mil por manter a ave em cativeiro sem autorização ambiental. A autora contou que o animal pertencia ao irmão desde 93, e ficou aos seus cuidados após o falecimento do familiar.

Em seu texto, o juiz diz que a idosa tentou entregar a ave ao zoológico após ouvir reclamações dos vizinhos por conta do barulho, mas não t…

STJ acolhe recurso do MP-GO e reitera necessidade de licitação para contratação de serviços advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques, acolheu recurso interposto pelo Ministério Público de Goiás e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para restabelecer a parte de uma sentença que dispõe sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios. O acórdão agora reformado havia modificado a decisão de primeiro grau para afastar a obrigatoriedade da licitação no caso da contratação de serviços jurídicos, sob o fundamento de inviabilidade da competição em razão do “vínculo de confiança que circunda a contratação de representante judicial”, autorizando a contratação direta. O caso envolveu a Câmara Municipal de Americano do Brasil, que, ao ser condenada na sentença de primeiro grau, recorreu ao TJGO e teve seu recurso de apelação provido. Contudo, ao analisar a argumentação apresentada no agravo em recurso especial pela Procuradoria de Recursos Constitucionais do…

ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA

Cuida-se do delito tipificado pelo art. 164 do Código Penal, envolvendo também a introdução dos animais em propriedade alheia. Pune-se a introdução ou o abandono de animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que do fato resulte prejuízo. O crime exige dolo é condicionado, pois somente se pune se houver prejuízo ao dono do lugar. Logo, não comporta tentativa, pois o delito é condicionado à existência de dano: se este se der, está consumado; se não ocorrer, o fato é atípico. Tutela-se o patrimônio. A pena é de detenção, de 15 dias a 6 meses, ou multa. Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, comportando transação no Juizado Especial Criminal. A , cabendo queixa-crime por parte da vítima. Essa particularidade não impede eventual transação no JECRIM entre querelante e querelado.

Fonte: http://www.guilhermenucci.com.br/novidades/dicas/abandono-de-animais-em-propriedade-alheia

Juiz de Santa Catarina entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

Por Redação – 21/05/2016 O Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC  declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional em processo que versa sobre a posse e a propriedade de uma cadelinha, por entender que os animais de estimação já não devem mais ser considerados “coisas” e, portanto, merecerem tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto. Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade

A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado o pedido de uma mulher de reconhecer a união por entender que o relacionamento dela com o homem, já morto, teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituição de família. No recurso, a autora da ação afirmou que manteve convivência pública, duradoura e contínua com o homem de julho de 2007 até a morte dele, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade não estaria incluído entre os requisitos necessários à configuração da união estável. A outra companheira contestou a ação, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do morto, com quem ela viveu em união estável desde o ano 2000 …

TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar indenização moral e material no valor de R$ 11.464,06 para estudante que teve a bagagem extraviada ao desembarcar. A decisão, proferida nesta terça-feira (24/05), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo o relator do caso, desembargador José Tarcílio Souza da Silva, “o extravio da bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo, justificando o dever de reparar os danos daí advindos”. De acordo com os autos, em julho de 2014, a estudante embarcou no voo da empresa com destino a Salvador (BA), tendo feito o check-in antecipadamente, despachando toda a bagagem. Alega que, ao desembarcar, constatou que as malas haviam sido extraviadas. Por isso, teve de adquirir algumas peças de roupas e objetos pessoais, pois a viagem teria a duração de oito dias. Sentindo-se prejudicada, a estudante ingressou com ação por danos morais e materiais contra a empresa de transportes aéreos. Na contestação, a TAM …

TIM deve indenizar cliente de AL por 'Lepo Lepo' na chamada em espera

O TJAL informou, nesta segunda-feira (16), que a empresa Tim Celular S/A foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um usuário por danos morais devido à instalação da música “Lepo Lepo” na chamada de espera do celular, sem a autorização ou contratação do cliente.
Segundo o TJ-AL, a Tim informou que juntou aos autos a contestação e a carta de preposição e propôs o valor de R$ 4 mil como reparação. Entretanto, a proposta não foi aceita pelo usuário e a juíza entendeurazoável o valor de R$ 10 mil. Procurada pela reportagem do G1 para se pronunciar sobre a condenação, a assessoria de comunicação da TIM informou que a empresa não comenta decisões judiciais. A decisão é da juíza Silvana Albuquerque, titular da 3ª Vara Cível de Arapiraca. A condenação foi publicada no Diário da Justiça desta segunda. Na ação da magistrada, o cliente afirmou que era usuário da empresa há vários anos e, em 4 de abril de 2014, recebeu a notícia de amigos que o refrão da música estava tocando enquanto…

Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro.

O Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o autor ostentava a qualidade de companheiro do instituidor da pensão à época do óbito, julgou procedente o pedido. 

A União recorreu ao TRF1 alegando “não ser juridicamente possível reconhecer união estável em face de relação homoafetiva”. Essa alegação, porém, não foi acatada pelo Colegiado. O autor apelou requerendo a majoração dos honorários.

O relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é possível a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo, como ficou estabelecido nos julgamentos da ADPF 132 e da ADI 4.277.

O magistrado destacou que “para q…

Goiânia aprova ‘lei antibaixaria’

O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), sancionou uma ‘lei antibaixaria’. Desde 3 de maio, é proibido o uso de dinheiro público ‘para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento’. Considera-se para efeitos da lei, as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet. De autoria da vereadora Cida Garcêz (PMN), a lei estabelece em seu artigo 2º que ‘os gestores públicos que descumprirem o disposto no artigo 1º serão multados em valor a ser calculado pelo Órgão competente do Executivo Municipal, baseando-se no valor de 1.000 (um mil) UFIRs’. A receita arrecadada com as multas será revertida para entidades que atuem na promoção da igualdade racial. Em abril de 2012, uma lei semelhante foi sancionada na Bahia, pelo então governador Jaques Wagner (PT). O projeto de lei 19.237/11 foi aprovado pela Assembleia Legislativa baiana. Eventos público…

Dicionário reformula conceito de família

"Núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária". Esse é o conceito da palavra família segundo o Dicionário Houaiss. A nova definição surgiu após a campanha #TodasAsFamílias, promovida pela agência NBS com o Grande Dicionário Houaiss, que recebeu mais de 3 mil sugestões de texto sobre o conceito de família “sem preconceito ou limitações”. “E para você, o que é família?”. Esta era a pergunta feita pelo Houaiss durante a campanha, que foi uma reação ao conceito de família contido no projeto de lei conhecido como Estatuto da Família, aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, em 2015. Segundo o estatuto, família é “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. De acordo com o diretor do Instituto Antônio Houaiss e coautor do Grande Dicionário H…

Condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes

A 2ª turma do STF, em decisão unânime, reiterou entendimento de que condenações anteriores a cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes. A decisão ocorreu em julgamento de três processos na tarde desta terça-feira, 10. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, aplicou ao caso a jurisprudência da Corte. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator em prestígio ao princípio da colegialidade, mas ressalvou a posição pessoal que tem quanto ao tema. Vale lembrar, pende de julgamento no plenário do STF o RE 593.818. De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o caso de repercussão geral trata da consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base (Tema 150). Processos relacionados: HC 124.017 HC 128.153 HC 133.978

Maioridade civil de filha universitária não exime pai de pagar pensão

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um pai não está isento da responsabilidade de pagar pensão à filha unicamente porque a jovem atingiu a maioridade civil. Segundo relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a obrigação alimentar do genitor se estende até o término do curso universitário ou à idade máxima de 24 anos do filho. “A requerida frequenta o curso de Direito em instituição privada, cuja mensalidade perfazia o valor de R$ 573, além de possuir despesas básicas. Assim, enquanto estudante, embora maior de idade, ainda depende do genitor para suprir suas necessidades”, frisou o magistrado. O pedido de cancelamento da pensão foi ajuizado pelo pai, que concede à filha quantia mensal no valor de 30% do salário mínimo. A garota tem 20 anos e, segundo defesa, precisa da ajuda para arcar com os estudos, endossando a importância do pensionamento. Conforme o desembargador ponderou na relatoria, a alteração do valor do pensioname…

Lei com regras mais rígidas ao Código de Trânsito é sancionada

Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e insere regras mais rígidas. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU.
Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima. Pelo texto, também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro. O transporte pirata de passageiros também está sujeito a penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dir…

Tráfico - Mula - Organização criminosa

O cidadão preso na condição de "mula" ou "avião" (aquele que leva a droga de um lado ou outro) não necessariamente integra a organização criminosa. E, não a integrando, faz jus à diminuição de pena (art. 33, § 4º, lei 11.343/06). A 2ª turma do STF, por decisão unânime a partir do voto do ministro Teori, concedeu HC num caso desses. A atacada decisão do STJ considerava que a mera condição de "mula" cria, por si só, presunção de que ela integrava organização criminosa. O parecer da subprocuradora-Geral da República Deborah Duprat foi pela concessão da ordem, tendo em vista a falta de provas sobre a estabilidade associativa: "Não há uma relação necessária entre a quantidade de droga apreendida, e tampouco a função de 'mula', e o pertencimento a uma organização criminosa." Teori citou precedentes da Corte no sentido de que, o fato de ser "mula", não enseja presunção de que se pertence à organização criminosa. Restabeleceu-se, assim, o…

Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável

Segundo TJ/RN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro.


Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado desembargador João Rebouças, foi adotado pela 3ª câmara Cível do TJ/RN para reconhecer a existência de união estável entre uma mulher e seu falecido companheiro, vítima de acidente de moto em 2013. "No caso, tanto a autora/recorrida quanto o seu falecido companheiro demonstravam no site do Facebook que mantinham uma relação afetiva e pública: ambos se tratavam como 'casados' no mencionado site de relacionamentos." Por meio destas provas – aliadas a depoimentos de testemunhas –, o colegiado concluiu que o casal manteve uma relação afetiva consistente numa convivência pública, contínua e duradoura, podendo ser considerada como união estáve…