Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Constatada a prática do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigação (delegado de polícia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento jurídico autoriza a prisão, em suas diferentes modalidades (artigo 5º, LXI da CF). E, como se sabe, para que o crime se aperfeiçoe, segundo seu conceito analítico, não basta tipicidade (formal e material), sendo preciso também ilicitude (teoria bipartite) ou ilicitude e culpabilidade (teoria tripartite). Muito bem. A investigação policial é a linha de largada para uma persecução penal que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes sem abrir mão do respeito aos direitos mais elementares dos investigados. Daí a importância da polícia judiciária, função essencial à Justiça [1] dirigida por delegado de polícia de carreira (artigo 144 da CF), que age stricto sensu em nome do Estado [2] e integra carreira jurídica [3] . Para conduzir com êxito o procedimento policial, a aut
Advogado e interessado pelas coisas dos habitantes desse mundo indecifrável
Como registrar sua empregada e evitar multa de dois salários mínimos:
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