Importante alteração na Lei da Ação Civil Pública

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.966, DE 24 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei inclui na Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Art. 2^o O caput do art. 1^o da Lei n^o 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1^o ...................................................................

.............................................................................................

VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

...................................................................................” (NR)

Art. 3^o O art. 4^o da Lei n^o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4^o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

Art. 4^o A alínea “b” do inciso V do caput do art. 5^o da Lei n^o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o ..........................................................................

.............................................................................................

V - .................................................................................

.............................................................................................

b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

...................................................................................” (NR)

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luiza Helena de Bairros
Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014