Pular para o conteúdo principal

Estagiário inscrito na OAB não precisa de advogado para entrar em presídio

Um estagiário conseguiu decisão do TJ/MS permitindo o seu ingresso em presídios mesmo que desacompanhado de advogado.
O estagiário de advocacia insurgiu-se contra a decisão do magistrado da 1ª vara de Execução Penal de Campo Grande que indeferiu o pedido para ingressar nos presídios da capital. No agravo, alegou que o Estatuto da Advocacia permite tal conduta e referida atividade permite o aperfeiçoamento da futura prática da profissão, bem como colabora com o bom andamento do escritório de advocacia.
O desembargador relator, Dorival Moreira dos Santos, concluiu pela possibilidade do pedido, considerando que há a previsão do estagiário comparecer sem a presença de advogado, mas mediante autorização, para o exercício de atos extrajudiciais.
Portanto, o comparecimento aos presídios da Capital para atendimento dos custodiados não se trata de prerrogativa exclusiva de advogado como aduz o magistrado singular.”
Para o relator, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para uma prestação de assistência jurídica plena aos recolhidos no Sistema Penitenciário, deve ser autorizado o ingresso do estagiário devidamente inscrito na OAB e com autorização expressa do advogado indicando o preso a ser entrevistado.
Assim, deu provimento ao recurso. O estagiário foi representado na pelo advogado Juliano Quelho Witzker Ribeiro, dono do escritório onde o autor exerce o estágio.

Fonte: Migalhas

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Alterar fatos para obter a declaração de pobreza não é falsidade ideológica

A declaração de pobreza está sujeita à apreciação do juiz e, por isso, não constitui crime de falsidade ideológica a apresentação de dados falsos à Justiça. Assim, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um microempresário de Caxias do Sul. A defesa do empresário argumentou que a declaração de pobreza,  para obtenção da gratuidade judiciária, admite prova em contrário e está sujeita à apreciação judicial. Assim, nem em tese constitui o crime de falsidade ideológica, como tipificado no artigo 299 do Código Penal. Os desembargadores acolheram os argumentos da defesa, por entender que não existe justa causa para a persecução penal, trancando em definitivo o processo. O relator do recurso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, citou a jurisprudência superior para embasar o seu voto — referendado à unanimidade no colegiado. Registra a ementa do RHC 23121/SP, relatado pelo ministro Félix Fischer, da 5ª…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. STF VIOLA CORTE INTERAMERICANA. EMENDA CONSTITUCIONAL RESOLVERIA TUDO.

No Brasil a criminalidade difusa é praticada por todas as classes sociais (poderosos e não poderosos delinquem). A diferença é que os barões ladrões, sobretudo da delinquência econômica cleptocrata (DEC), sempre foram privilegiados com a im(p)unidade penal, visto que, tanto quanto os aristocratas da colônia e do Império, são os donos da aberrante “ordem social” (assim como normalmente do sistema penal) construída em benefício deles. Há dois sistemas mundiais para se derrubar a presunção de inocência (possibilitando a imediata execução da pena). Primeiro: o do trânsito em julgado final. Segundo: o do duplo grau de jurisdição. No primeiro sistema, somente depois de esgotados “todos os recursos” (ordinários e extraordinários) é que a pena pode ser executada (salvo o caso de prisão preventiva, que ocorreria teoricamente em situações excepcionalíssimas). No segundo sistema a execução da pena exige dois julgamentos condenatórios feitos normalmente pelas instâncias ordinárias (1º e 2º graus…

Juiz de Santa Catarina entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

Por Redação – 21/05/2016 O Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC  declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional em processo que versa sobre a posse e a propriedade de uma cadelinha, por entender que os animais de estimação já não devem mais ser considerados “coisas” e, portanto, merecerem tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto. Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina