Pular para o conteúdo principal

Lei com regras mais rígidas ao Código de Trânsito é sancionada

Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e insere regras mais rígidas. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU.
Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa a ser infração gravíssima.
Pelo texto, também foi criada uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
O transporte pirata de passageiros também está sujeito a penalidades mais rígidas. A infração agora é considerada gravíssima, com multa R$1.149,24 e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da CNH do motorista flagrado.
O texto prevê que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
Outro ponto da lei sancionada determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
Fonte: Migalhas

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

De qual crise falar?

A pior das crises que o Brasil vive não é a crise econômica, política ou jurídica, é a crise ética e moral. O brasileiro revela-se cada dia mais egoísta! Adultera-se remédios nas farmácias,barganha-se vagas em UTIs e nas filas de transplantes, coloca-se à venda carne podre com produtos químicos para esconder que a carne é imprópria para o consumo! Onde chegamos? Chegamos em um estágio em que pessoas com intuito único e exclusivo de enriquecer, atingem o bem maior da sociedade, qual seja, a saúde pública! Parafraseando uma das frases famosas das redes sociais eu diria: "o pior do Brasil é o brasileiro".

Juiz de Santa Catarina entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

Por Redação – 21/05/2016 O Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC  declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade jurisdicional em processo que versa sobre a posse e a propriedade de uma cadelinha, por entender que os animais de estimação já não devem mais ser considerados “coisas” e, portanto, merecerem tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto. Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Constatada a prática do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigação (delegado de polícia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento jurídico autoriza a prisão, em suas diferentes modalidades (artigo 5º, LXI da CF). E, como se sabe, para que o crime se aperfeiçoe, segundo seu conceito analítico, não basta tipicidade (formal e material), sendo preciso também ilicitude (teoria bipartite) ou ilicitude e culpabilidade (teoria tripartite). Muito bem. A investigação policial é a linha de largada para uma persecução penal que atenda ao interesse da sociedade de elucidar crimes sem abrir mão do respeito aos direitos mais elementares dos investigados. Daí a importância da polícia judiciária, função essencial à Justiça[1] dirigida por delegado de polícia de carreira (artigo 144 da CF), que age stricto sensu em nome do Estado[2] e integra carreira jurídica[3]. Para conduzir com êxito o procedimento policial, a autoridade de polí…